Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar o GS Facilita, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o sistema.

2. Uso autorizado

• O acesso é individual e intransferível.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo.
• O uso é restrito às atividades profissionais vinculadas à sua empresa.
• É proibido compartilhar credenciais ou acessar dados de outros usuários sem autorização.

3. Proibições

• Engenharia reversa, decompilação ou acesso não autorizado à infraestrutura
• Uso de automações ou bots para acesso massivo a dados
• Extração de dados de terceiros sem consentimento
• Inserção de conteúdo malicioso, ofensivo ou ilegal

4. Segurança e responsabilidade

O GS Facilita adota medidas técnicas de segurança (TLS, bcrypt, auditoria). Ainda assim, o usuário é responsável por ações realizadas com suas credenciais.

Em caso de suspeita de violação, notifique imediatamente: seguranca@gsfacilita.com.br

5. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei 13.709/2018 (LGPD)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

6. Alterações

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão notificadas com 30 dias de antecedência.

7. Licença de Uso (EULA)

O GS Facilita concede ao Contratante uma licença de uso não-exclusiva, intransferível e revogável para acessar o sistema via navegador web durante a vigência do contrato. É vedado: copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, redistribuir ou sublicenciar o software. A propriedade intelectual do sistema permanece integral e exclusivamente com GS Facilita.

8. Proteção de Dados (DPA/LGPD)

O GS Facilita atua como Operador de dados pessoais no sentido da Lei 13.709/2018 (LGPD), processando dados exclusivamente conforme instruções do Contratante (Controlador). Compromissos do Operador:

• Tratar os dados com base legal adequada (execução contratual — Art. 7°, V)
• Adotar medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco (Art. 46)
• Não transferir dados a terceiros sem autorização, exceto subprocessadores necessários à prestação do serviço (ex.: provedor de hospedagem, e-mail transacional)
• Notificar o Controlador em até 72 horas em caso de incidente de segurança (Art. 48)
• Excluir ou devolver os dados ao término do contrato

Para exercer os direitos previstos nos Arts. 17-22 da LGPD (acesso, correção, portabilidade, exclusão), entre em contato com nosso Encarregado (DPO): privacidade@gsfacilita.com.br.

9. Cookies

Utilizamos exclusivamente cookies estritamente necessários para o funcionamento do sistema:

• session — Cookie de sessão HTTP-only, SameSite=Lax. Necessário para autenticação. Expira ao fechar o navegador ou após inatividade.
• csrf_token — Token de proteção CSRF gerado por sessão. Não contém dados pessoais.

Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise de terceiros.

10. Retenção de Dados

Os dados são retidos pelos seguintes prazos mínimos legais, após os quais são excluídos ou anonimizados:

• Documentos trabalhistas (CTPS, holerites, ponto): 5 anos após o término do vínculo — CLT Art. 11 / FGTS Art. 23
• Documentos fiscais (NF-e, NFS-e): 5 anos — CTN Art. 173
• Registros de ponto eletrônico: 5 anos — Portaria MTE 671/2021
• Logs de auditoria do sistema: 2 anos — recomendação ANPD
• Dados eSocial: 10 anos — Resolução eSocial

Após o encerramento do contrato, os dados são mantidos pelo prazo legal aplicável e então excluídos de forma segura (NIST SP 800-88).